Alterações efetuadas no Código de Trabalho
 
A Assembleia da República aprovou durante o mês de julho o Decreto n.º 329/XII e a Proposta de Lei n.º 136/XII, que implicarão importantes e significativas alterações em matéria laboral:

•    Taxa de rotatividade laboral excessiva para as empresas que ultrapassem a média de contratos a termo prevista em cada sector;
•    Eliminação do banco de horas individual;
•    Alterações nos limites máximos dos contratos a termo;
•    Alargamento do período experimental;
•    Alterações em matéria de licença de parentalidade;
•    Entre outras.


Tais alterações terão um impacto significativo na gestão das empresas, pelo que a ABIMOTA propõe uma sessão de formação subordinada ao tema “Alterações ao Código do Trabalho – 2019” no próximo dia 23 de Setembro de 2019, pelas 09:15h.

Investimento:
Associados da ABIMOTA: Gratuito
Não Associados: 30,00 € + IVA

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Para mais informações e envio de comprovativo de pagamento para: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Ou pelo telefone 234 612 640

Ao dispor para qualquer esclarecimento adicional.