No seguimento da aprovação da candidatura efetuada ao programa QI PME 2020, projeto nº POCI-03-3560-FSE-000336, apoiado pela Tipologia da Operação Formação-Ação para PME do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, que tem por Organismo Intermédio (OI) o CEC/CCIC – Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Industria do Centro, a Direção da ABIMOTA – Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e Afins, adiante designada por ABIMOTA, na qualidade de entidade promotora do projeto, decide dar início ao processo de aquisição de serviços de formação e consultoria, para as temáticas de Economia Digital e Organização e Gestão.

Considerando que a ABIMOTA é uma entidade Acreditada pela DGERT - Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, para organização, promoção, desenvolvimento e execução de ações de formação nas áreas 341, 342, 345, 346, 347, 521, 761 e 862, pretendendo para o efeito contratar formadores com CAP/CCP (certificado de competências pedagógicas) e consultores habilitados.

Considerando que a ABIMOTA não é uma entidade adjudicante, por não se enquadrar no n.º 2 do art.º 2.º do Código dos Contratos Públicos, adiante designado por CCP, pelo facto de não ser maioritariamente financiada pelas entidades referidas no n.º 1 do art.º 2.º, nem estar sujeita ao seu controlo de gestão, nem ter um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada por aquelas entidades.

 

Considerando que, apesar disso, a fim de seguir as regras da União Europeia e os ofícios veiculados pela Autoridade de Gestão do POCI – COMPETE 2020 e Nota Informativa do OI, no que respeita ao cumprimento dos Princípios da Transparência, da Igualdade, da Livre Concorrência e da Publicidade, decide-se adotar um procedimento de contratação, de acordo com as mencionadas instruções como segue:

O valor máximo dos serviços a contratar é de: € 20/hora de formação (vinte euros) e € 30/hora de consultoria (Trinta euros).

Prazo e modo de apresentação da Proposta – A proposta e documentos que a compõem deve ser entregue PMP nas instalações da ABIMOTA até às 18:00 horas do dia 24 de fevereiro de 2017.

O critério de contratação será de acordo com as necessidades do projeto e da ABIMOTA, recorrer-se-á à bolsa qualificada de formadores/consultores, com análise de currículo apresentado, preço do valor hora de formação e consultoria que não pode ultrapassar o valor hora legalmente estipulado.

Anexa-se para o efeito o Caderno de Encargos: